A medida foi instituída por meio do Projeto de Resolução nº 07/26, de autoria da vereadora Gislaine de Oliveira Carvalho, a Dra. Lalá, em conjunto com outros parlamentares. A Procuradoria da Mulher terá atuação independente e será responsável por receber e encaminhar denúncias de violência e discriminação, além de fiscalizar políticas públicas voltadas às mulheres e promover ações educativas, audiências públicas e debates.




























