A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta quarta-feira (23) e no dia 30 de setembro, às 18h, audiências públicas para apresentação, discussão e esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta institui o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no município e prevê alterações parciais na Lei Complementar Municipal nº 1, de 12 de dezembro de 1997.
