A medida beneficia moradores, proprietários de imóveis e veranistas que possuem débitos tributários e não tributários com o município. O novo prazo ainda será formalizado por decreto do Executivo, que deverá ser publicado no Diário Oficial Eletrônico de Caraguatatuba. A legislação que criou o programa já previa a possibilidade de prorrogação por até 60 dias.
