A tentativa de acabar com a cobrança da taxa de lixo em Caraguatatuba sofreu uma reviravolta na Justiça. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (11), que a Lei Complementar Municipal nº 153/2026, aprovada pela Câmara Municipal para extinguir a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), é inconstitucional.





