O projeto prevê penalidades para quem descumprir a norma e recebeu uma emenda da vereadora Dra. Lalá, também aprovada por unanimidade, que destina 50% do valor arrecadado com as multas a entidades que atuam no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a organizações não governamentais de proteção animal.















