A tentativa de acabar com a cobrança da taxa de lixo em Caraguatatuba sofreu uma reviravolta na Justiça. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (11), que a Lei Complementar Municipal nº 153/2026, aprovada pela Câmara Municipal para extinguir a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), é inconstitucional.

A decisão representa um novo capítulo na discussão sobre a cobrança, que provocou debates entre vereadores, Prefeitura e moradores ao longo deste ano. Apesar do julgamento, ainda não há definição oficial sobre os efeitos práticos para os contribuintes, incluindo eventuais cobranças ou restituições de valores.

A revogação da taxa havia sido aprovada por unanimidade pelos vereadores em junho, após manifestações de insatisfação da população. O projeto, entretanto, recebeu veto integral da Prefeitura, que alegou possíveis consequências jurídicas e financeiras para o município.

O veto foi posteriormente derrubado pela Câmara, permitindo a promulgação da legislação que extinguia a cobrança. A controvérsia, então, chegou ao Tribunal de Justiça por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade.

Durante o julgamento, o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Caio Bartine, realizou sustentação oral para defender os argumentos apresentados pelo município.

Um dos pontos centrais da discussão foi a ausência de estudo sobre os impactos orçamentários e financeiros da revogação. A Procuradoria-Geral de Justiça também havia se manifestado pela inconstitucionalidade da lei, apontando o descumprimento do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que exige estimativa de impacto para propostas legislativas que impliquem renúncia de receita.

Segundo a Prefeitura, a extinção da cobrança também precisava considerar as exigências estabelecidas pelo Marco Legal do Saneamento Básico, atualizado pela Lei Federal nº 14.026/2020.

A legislação federal estabelece diretrizes para garantir a sustentabilidade financeira dos serviços de manejo de resíduos sólidos, que incluem coleta, transporte, tratamento e destinação final do lixo.

Para o secretário Caio Bartine, a discussão sobre a redução de tributos deve considerar os limites constitucionais e a capacidade financeira do poder público.

“A redução da carga tributária, embora seja legítima dentro do debate democrático, exige observância da Constituição Federal e das normas que disciplinam o equilíbrio das contas públicas. Alterações que impliquem redução de receita precisam observar os requisitos legais e demonstrar sua sustentabilidade financeira”, afirmou.

O que acontece agora com a taxa de lixo?

Embora o TJSP tenha declarado a lei inconstitucional, os moradores de Caraguatatuba ainda terão que aguardar esclarecimentos sobre as consequências da decisão.

A Prefeitura informou que acompanhará a publicação do acórdão, documento que reúne os fundamentos e o resultado do julgamento, para definir quais providências administrativas e jurídicas deverão ser adotadas.

Entre as questões que dependem dessa análise estão os efeitos da decisão sobre a cobrança da taxa e a possibilidade de eventuais restituições.

“Os efeitos específicos da decisão sobre a cobrança e eventuais restituições deverão observar o teor do acórdão e os esclarecimentos que vierem a ser formalizados pelo Tribunal de Justiça”, explicou Bartine.

Até que haja uma definição oficial, a orientação é aguardar os comunicados da administração municipal sobre pagamentos e demais procedimentos relacionados à taxa.

A decisão também recoloca em discussão o equilíbrio entre a redução dos encargos pagos pela população e a necessidade de financiamento dos serviços públicos de coleta e destinação de resíduos.

A Prefeitura afirma que continuará seguindo as determinações judiciais e as regras do Marco Legal do Saneamento Básico para garantir a continuidade dos serviços prestados no município.