A Prefeitura de São Sebastião abriu nesta sexta-feira (2) uma consulta pública para discutir novas regras relacionadas aos impactos provocados por empreendimentos e atividades no município. A proposta estabelece critérios para a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e para a comprovação da capacidade da infraestrutura urbana e ambiental das regiões onde novos projetos pretendem se instalar.

O texto ainda está na forma de minuta de lei complementar e poderá receber contribuições da população antes de seguir para as etapas necessárias do processo legislativo.

Na prática, a proposta busca detalhar como deverão ser avaliados os reflexos de novos empreendimentos sobre questões como trânsito, abastecimento de água, rede de esgoto, drenagem, geração de resíduos, acessibilidade, equipamentos públicos, meio ambiente e qualidade de vida da população.

O Estudo de Impacto de Vizinhança já é previsto pelo Estatuto da Cidade e pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de São Sebastião. A regulamentação municipal pretende definir quais tipos de empreendimentos estarão sujeitos ao estudo, os procedimentos para análise e as medidas que poderão ser exigidas quando forem identificados impactos na região.

Nos casos em que o EIV não for obrigatório, a minuta prevê mecanismos para demonstrar se a infraestrutura existente possui condições de absorver a nova demanda.

Entre os critérios que poderão ser analisados estão adensamento populacional, circulação de veículos, transporte, saneamento, drenagem, poluição e impactos socioeconômicos. O estudo deverá considerar uma área de influência de pelo menos 300 metros a partir dos limites do terreno do empreendimento, podendo ter sua abrangência ampliada conforme as características do projeto.

Caso sejam constatados impactos, poderão ser determinadas medidas mitigadoras ou compensatórias, com o objetivo de reduzir ou compensar os efeitos provocados sobre o bairro ou região.

Outro ponto da proposta é a criação da Comissão Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança (COMAIV), formada por representantes de diferentes setores da administração municipal. O grupo deverá analisar os estudos apresentados, considerar inclusive impactos cumulativos sobre a infraestrutura, emitir pareceres e acompanhar o cumprimento das medidas estabelecidas.

A minuta também prevê fiscalização e penalidades em caso de descumprimento das exigências. As novas regras, caso sejam aprovadas, não substituirão licenças ambientais, urbanísticas ou outras autorizações exigidas pelas legislações municipal, estadual e federal.

Segundo o prefeito Reinaldinho Moreira, a intenção é incorporar à discussão sobre crescimento urbano os efeitos que os empreendimentos podem provocar no cotidiano da cidade.

“Planejar o crescimento de São Sebastião significa considerar não apenas cada empreendimento, mas também seus efeitos sobre a cidade e sobre a vida das pessoas. Estamos colocando em discussão uma proposta que busca estabelecer critérios técnicos, responsabilidades e transparência na avaliação desses impactos”, afirmou.

A consulta é aberta a qualquer interessado. As sugestões apresentadas poderão ser incorporadas ao texto antes de uma eventual tramitação da proposta para aprovação e entrada em vigor.