O projeto aprovado em unanimidade redefine a estrutura organizacional da administração pública, incluindo a criação de novos cargos comissionados, funções de confiança e funções gratificadas, além de outras medidas voltadas ao aprimoramento da gestão pública.

O projeto visa reorganizar a estrutura da Administração Pública Municipal, promovendo ajustes na composição de cargos e funções com o objetivo de aprimorar a gestão e garantir maior eficiência nos serviços prestados à população.

A ação, movida pelo Ministério Público Estadual, foi julgada em maio de 2024 e declarou a inconstitucionalidade de cargos como Diretor, Chefe, Coordenador, Ordenador de Despesas e Assessores de apoio operacional em várias pastas da administração municipal. A única exceção foi o cargo de Controlador Interno, que foi mantido.

A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS – LC 136/2025) do governo municipal de Caraguatatuba inicia nesta segunda-feira (5/5) e termina no dia 4 de junho, das 8h30 às 16h30, no Paço Municipal, na Área da Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda, ou pelo Portal do Cidadão  (Protocolo Eletrônico), no site https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/.

Nesta terça-feira (29), representantes de Caraguatatuba participaram da Assembleia Geral da ABRAMT (Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres para Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural), em Brasília.

O Posto de Atendimento ao Trabalhador de Caraguatatuba (PAT) está com 146 oportunidades de emprego nesta segunda-feira (28/4), em diversas áreas de atuação e níveis de escolaridade e com ampliação no horário de atendimento à população, com funcionamento das 8h às 16h.

Cerca de cinco mil pessoas acompanharam, na última sexta-feira (18), a 15ª edição da encenação da Paixão de Cristo, realizada pela primeira vez no Complexo Turístico do Camaroeiro (Mirante), em Caraguatatuba. A mudança de local foi a grande novidade deste ano e proporcionou uma nova experiência ao público, aproveitando a grandiosidade do espetáculo e a paisagem da orla como cenário natural.

Os contribuintes de Caraguatatuba poderão quitar seus créditos tributários e não tributários com a Secretaria da Fazenda de Caraguatatuba, decorrentes de sanção por ato ilícito (multas administrativas), inscritos em Dívida Ativa, protestados e/ou ajuizados ou não, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2024, à vista ou em até 24 parcelas mensais, com descontos que variam de 40% a 100% no valor de juros e multas a partir do dia 5 de maio.

Foi encaminhado à Câmara de Vereadores, em regime de urgência especial, na última terça-feira (15) o Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo que dispõe sobre a nova estrutura administrativa da administração direta.

A proposta atende a uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e promove uma reorganização baseada nos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, moralidade e responsabilidade fiscal.