A Câmara Municipal de Caraguatatuba realizará duas audiências públicas para discutir o Projeto de Lei que cria a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU). Os encontros ocorrerão em 25 e 29 de setembro, às 18h, na sede do Legislativo.

A proposta está alinhada ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) e à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).

Segundo a Prefeitura, sem a instituição da taxa o município ficará impedido de receber repasses federais, como os do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além de financiamentos e convênios da União. Técnicos do Executivo participarão das reuniões para explicar critérios de cobrança, situações de isenção e destinação dos recursos.

O projeto está disponível no site da Câmara, que também recebe dúvidas e sugestões da população. As audiências terão transmissão ao vivo pela TV Câmara e pelas redes sociais do Legislativo.

Fonte:Redação