A Prefeitura de São Sebastião está na reta final da Campanha de Anistia Fiscal, que segue até a próxima terça-feira (15 de abril). A iniciativa oferece descontos especiais em juros e multa e condições facilitadas de pagamento para contribuintes com débito tributário ou não tributário vencido até 31 de dezembro de 2024.

Entre os principais benefícios estão:

100% de desconto em juros e multa para pagamento à vista ou em até seis parcelas, independentemente do valor;

100% de desconto para dívidas de até R$ 20 mil, com parcelamento em até 36 vezes;

80% de desconto para débitos acima de R$ 20 mil, com parcelamento em até 12 vezes.

A campanha também contempla parcelamentos em andamento, desde que o contribuinte opte pela revisão e recálculo dos débitos conforme as novas condições da anistia.

Como aderir

Para participar, o interessado deve solicitar o levantamento dos débitos e preencher o formulário de adesão, disponível presencialmente no Agiliza São Sebastião (Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335 – Centro).

Nos casos de débitos não ajuizados e com pagamento à vista, a solicitação também pode ser feita on-line pelo site oficial da Prefeitura. Já para débitos com execução fiscal, será necessária autorização prévia da Procuradoria Fiscal, além do pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.

Atenção às regras

O contribuinte deve estar atento ao prazo e à pontualidade do pagamento das parcelas. O atraso implica na perda dos benefícios e na retomada da cobrança com os valores originais, acrescidos de encargos legais.

Cada parcela deverá ter valor mínimo correspondente a 20 VRM (Valor de Referência do Município), equivalente atualmente a R$ 95,40.

O atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30, no Agiliza São Sebastião.

Mais informações podem ser consultadas na Lei Complementar nº 313/2025, disponível no link:
www.saosebastiao.sp.gov.br/sistemas/oficialdocs/arquivos/24250313.pdf

Fonte:Prefeitura de São Sebastião