A Câmara Municipal de São Sebastião aprovou nesta terça-feira (20), por unanimidade, dois projetos de lei de autoria do Executivo. As propostas tratam do repasse de recursos estaduais à Santa Casa e da criação de rubrica para pagamento de diárias no Legislativo.

O Projeto de Lei nº 25/2025 autoriza a transferência de R$ 646.976,12 do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde. Os recursos serão destinados ao custeio do Hospital de Clínicas de São Sebastião (Santa Casa), que está sob intervenção civil desde 2023. O repasse será feito por meio de subvenção social, conforme a Resolução SS nº 198/2023, da Tabela SUS Paulista.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 12/2025, que cria uma rubrica orçamentária para permitir o pagamento de diárias a servidores da Câmara em deslocamentos a serviço. A medida regulamenta a aplicação da Lei Municipal nº 3.122/2025 e foi votada em regime de urgência especial.

Os dois projetos seguem para sanção do prefeito Reinaldo Moreira Filho.

???? Foto: Luciano Vieira | CMSS

Fonte:Redação