A Prefeitura de Caraguatatuba realiza nesta segunda-feira (29), às 18h, na Câmara Municipal, audiência pública para debater a criação da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos. O projeto de lei, já encaminhado ao Legislativo, atende ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico e à Política Nacional de Resíduos Sólidos, que obrigam os municípios a instituir cobrança para custear serviços de limpeza urbana.

Segundo a administração, sem a taxa a cidade não poderia acessar recursos federais, como repasses do FPM, financiamentos do BNDES e da Caixa Econômica, além de convênios. A proposta prevê isenção para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico ou beneficiárias do Bolsa Família.

O cálculo será feito com base no consumo mensal de energia elétrica, critério definido em estudo da Fipe. Se aprovada, a taxa entrará em vigor em janeiro de 2026.

Fonte:Redação