A Justiça de Ilhabela determinou, na sexta-feira (3), o afastamento do secretário de Administração do município, Edilson Cesar dos Santos, condenado em 2020 por ameaça contra a ex-companheira no contexto de violência doméstica. A decisão atende a um pedido do Ministério Público, que apontou violação à Lei Orgânica Municipal.

Segundo o MP, a legislação local prevê inelegibilidade por oito anos para pessoas condenadas por determinados crimes — contagem feita a partir do trânsito em julgado. Para a Justiça, o requisito de idoneidade moral deve alcançar todos os ocupantes de cargos públicos, inclusive o primeiro escalão.

No despacho, o juízo cita “contrassenso” em se admitir que condenados por violência doméstica sejam barrados em funções de segundo ou terceiro escalão, mas possam ocupar postos de comando no topo da estrutura municipal. O cumprimento do afastamento foi fixado em até 72 horas, sob multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

Procurada, a Prefeitura de Ilhabela afirmou que ainda não foi notificada oficialmente. A reportagem tenta contato com Edilson Cesar dos Santos.

Fonte:Redação