A campanha de anistia fiscal da Prefeitura de São Sebastião se encerra nesta sexta-feira (12), ao meio-dia. A iniciativa oferece até 100% de desconto em juros e multas para contribuintes que quitarem ou renegociarem dívidas vencidas até o fim de 2024.

A medida segue a Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, que determina o envio dos nomes de devedores a cartórios de protesto e órgãos como Serasa antes mesmo da inscrição em dívida ativa.

O programa permite pagamento à vista com desconto total, parcelamento em até seis vezes sem encargos ou, no caso de dívidas de até R$ 20 mil, parcelamento em até 36 vezes. Débitos superiores têm desconto de 80%, com prazo máximo de 12 parcelas.

O atendimento ocorre no Agiliza São Sebastião, no Centro, e também pelo site da Prefeitura. A Secretaria da Fazenda reforça que o atraso no pagamento implica a perda imediata dos benefícios e retomada da cobrança integral com encargos legais.

Fonte:Redação