Administração descarta aplicação de multas por equipamentos sem inspeção do IPEM/INMETRO

A Prefeitura de São Sebastião reafirmou nesta semana que nenhum radar em funcionamento no município gera autuações sem a devida inspeção do IPEM/INMETRO. Segundo a administração, os aparelhos de fiscalização de velocidade estão em conformidade com as normas técnicas e legais.

Em nota, o prefeito Reinaldinho Moreira destacou que a medida garante segurança jurídica e respeito aos cidadãos.
— Estamos atentos a essa questão e asseguramos que nenhum radar opere sem inspeção válida. Nosso compromisso é com a legalidade, a transparência e a proteção do motorista — disse.

A Prefeitura informou que radares apontados como reprovados ou com laudos vencidos estão desligados e não registram infrações. A empresa responsável já deu início ao processo de regularização, que envolve novas inspeções junto ao IPEM/INMETRO, manutenções preventivas e ajustes técnicos.

O Executivo lembrou ainda que, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, multas emitidas por equipamentos irregulares não têm validade. Motoristas que desejarem contestar autuações podem apresentar recurso administrativo, com direito a análise técnica.

Para o secretário de Segurança Urbana, Rafael Nascimento, a transparência é essencial. — A participação da população fortalece a gestão e garante confiança no sistema de fiscalização — afirmou.

Fonte:Redação