A Prefeitura de São Sebastião publicou o Decreto nº 10.109/2026, que atualiza a regulamentação do Programa de Revitalização das Áreas Históricas do Centro e do bairro São Francisco. A nova norma substitui o Decreto nº 9.539/2024 e estabelece critérios mais detalhados para a preservação do patrimônio arquitetônico, disciplinando intervenções em imóveis, instalação de publicidade, mobiliário urbano e utilização dos espaços públicos.

O objetivo é garantir que reformas, adaptações e demais intervenções preservem as características históricas das duas regiões, consideradas importantes referências culturais do município.

Pelas novas regras, qualquer alteração em fachadas e coberturas deverá ser previamente aprovada pela Comissão Especial do Programa de Revitalização. A responsabilidade pela adequação dos imóveis às normas passa a ser dos proprietários, locatários ou usuários das edificações.

O decreto também estabelece padrões para pintura das fachadas, instalação de letreiros, equipamentos de ar-condicionado, iluminação e toldos, priorizando a conservação dos elementos arquitetônicos originais. Além disso, fica proibida a instalação de outdoors, totens e outros equipamentos que possam comprometer a identidade visual das áreas históricas sem autorização do município.

Novas regras para estabelecimentos

Os estabelecimentos que utilizam áreas públicas para atendimento ao público também deverão seguir novas exigências. Mesas, cadeiras, guarda-sóis e demais mobiliários deverão obedecer a padrões de materiais e estética definidos pela regulamentação, sendo proibida a utilização de propagandas nesses equipamentos.

A quantidade de mesas autorizadas em calçadas e espaços públicos será definida pela Comissão Especial, levando em consideração a circulação de pedestres e as características de cada local.

Atestado será exigido para emissão de alvarás

Os interessados em aderir ao programa deverão apresentar um projeto de adequação à Secretaria de Urbanismo. Após a conclusão das obras e a aprovação da Comissão Especial, será emitido o Atestado de Conformidade ao Programa (ACP).

Além de permitir o acesso aos benefícios previstos na legislação municipal, o documento passa a ser requisito para emissão e renovação de alvarás de funcionamento nas áreas abrangidas pelo programa.

Preservação e valorização

Segundo o prefeito Reinaldinho Moreira, a atualização da regulamentação busca oferecer mais segurança jurídica aos proprietários e comerciantes, ao mesmo tempo em que fortalece a preservação do patrimônio histórico da cidade.

"Nosso Centro Histórico e o Bairro São Francisco fazem parte da identidade de São Sebastião. Com essa atualização, estabelecemos regras mais claras para preservar esse patrimônio, incentivando sua valorização e garantindo que as intervenções respeitem a história e a arquitetura que tornam esses espaços únicos", afirmou.

O decreto também prevê sanções para quem descumprir as normas, incluindo multa equivalente a 10 salários mínimos, atualmente fixada em R$ 18.743,60, além da remoção de estruturas irregulares, cancelamento de licenças e revogação de alvarás de funcionamento.