A Prefeitura de São Sebastião alerta que termina nesta sexta-feira (10) o prazo para que contribuintes regularizem seus débitos com o município por meio da Campanha de Anistia Fiscal – Refim 2025. O programa oferece descontos de até 100% em juros e multas para quem aderir até o fim do prazo.

Instituído pelo Decreto 9.868/2025, o Refim foi prorrogado no mês passado e tem como objetivo facilitar a quitação de dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2024, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas. A medida vale inclusive para débitos já parcelados, com recálculo de valores conforme as condições atualizadas.

Entre os benefícios oferecidos estão

Desconto de 100% em juros e multa para pagamento à vista ou parcelamento em até seis vezes, sem limite de valor;

Desconto de 100% para dívidas de até R$ 20 mil, se parceladas em até 36 vezes;

Desconto de 80% para débitos acima de R$ 20 mil, com parcelamento em até 12 vezes.

A adesão pode ser feita presencialmente no Agiliza São Sebastião, na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335 – Centro, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30.
Para débitos não ajuizados, o pagamento à vista também pode ser feito pelo site da Prefeitura. Já nos casos em execução fiscal, é preciso obter autorização da Procuradoria Fiscal e arcar com custas judiciais e honorários advocatícios.

O valor mínimo de cada parcela é de 20 VRM (R$ 95,40). O atraso no pagamento implica na perda imediata dos benefícios e no retorno da cobrança integral da dívida.

A Prefeitura destaca ainda que, desde a Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os municípios estão obrigados a enviar o nome de devedores a cartórios e órgãos de proteção ao crédito antes mesmo da inscrição na dívida ativa. Em São Sebastião, os documentos já foram encaminhados, e o contribuinte inadimplente que não regularizar a situação poderá ser protestado em cartório.

Servidores públicos municipais também podem utilizar créditos de férias ou licença-prêmio vencidas para quitar débitos ativos, inclusive de imóveis em nome de cônjuges, mediante comprovação da relação.

As regras completas estão disponíveis na Lei Complementar nº 313/2025, no site: www.saosebastiao.sp.gov.br/sistemas/oficialdocs/arquivos/24250313.pdf.

Serviço
Agiliza São Sebastião
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30
Endereço: Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335 – Centro
Telefone: (12) 3891-3419

Fonte:Redação