A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou, na tarde desta quarta-feira (10/12), durante a 5ª Sessão Extraordinária de 2025, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/25, que insere o Art. 75-A na Lei Orgânica do Município e transforma em impositivas as indicações parlamentares encaminhadas ao Executivo. A proposta, de autoria da Mesa Diretora, foi votada em segundo turno e recebeu apoio da maioria dos vereadores. O plenário também aprovou medidas voltadas aos estagiários do Legislativo.

A ação, prevista na legislação municipal, amplia as alternativas tanto para quem deseja quitar valores antigos de uma só vez quanto para quem prefere parcelamento. O desconto pode chegar a 100%, inclusive em acordos que já estavam sendo pagos, que poderão ser recalculados conforme as condições atuais.

Segundo a Defesa Civil, a previsão de acumulados de chuva para o período classifica o Litoral Norte entre as regiões de risco alto, ao lado da Baixada Santista e de áreas metropolitanas. Durante os dias mais críticos, o Estado irá ativar o gabinete de crise para monitoramento reforçado e integração com os municípios. O objetivo é agilizar respostas a ocorrências e orientar ações preventivas.

Entre as medidas previstas, estão a regulamentação de estruturas desmontáveis, carrinhos, araras e caixas térmicas; regras específicas para locação de mobiliário de praia; limites por área; e normas para prestação de serviços náuticos. O decreto mantém ainda a proibição de tendas, barracas e gazebos por particulares, conforme legislação municipal vigente.

O município também apresentou excelente desempenho nos critérios essenciais da plataforma, registrando 96,97%, o que representa a maior nota já obtida por Caraguatatuba desde o início da participação no programa.

O benefício é direcionado ao chamado segundo perímetro, região que reúne mais de 3,5 mil imóveis distribuídos por bairros da Costa Sul — Maresias, Boiçucanga, Paúba, Santiago, Toque-Toque Grande, Toque-Toque Pequeno e Calhetas. Os interessados devem procurar a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab) para dar início ao processo.

As inscrições devem ser feitas exclusivamente pelo site da Vunesp até às 23h59 do dia 5 de janeiro de 2026. O concurso abrange diversas áreas de atuação do Legislativo, com salários que podem ultrapassar R$ 14 mil, dependendo do cargo pretendido.

O projeto cria a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), formulada com metodologia transparente, detalhamento técnico e aderência total às normas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O município passa a seguir definitivamente o padrão nacional exigido para coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final dos resíduos urbanos.

O parecer avaliou itens como execução orçamentária, equilíbrio financeiro, índice de pessoal, investimentos obrigatórios em saúde e educação, regularidade de contratos, gestão patrimonial e eficiência administrativa. De acordo com o Tribunal, os principais indicadores apresentaram conformidade, demonstrando alinhamento às diretrizes legais e aos parâmetros de controle externo.

O Empreenda Caraguatatuba 2025 tem como proposta integrar comércio, indústria, serviços, universidades e instituições de fomento, fortalecendo a rede de negócios local, atraindo novos investimentos e consolidando a cultura empreendedora no município. Mais informações no site oficial: https://empreenda.caraguatatuba.sp.gov.br/.