Entre os temas que estarão em debate está o Projeto de Lei nº 79/2025, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa as despesas municipais para o próximo exercício, totalizando R$ 1.681.733.698,05. Desse valor, R$ 1.476.585.230,16 são destinados à Administração Direta e R$ 205.148.467,89 à Administração Indireta, mantendo o equilíbrio entre arrecadação e gastos públicos.

De acordo com a Prefeitura, as economias obtidas até o momento são resultado de uma ampla revisão de contratos, do cancelamento de desapropriações não prioritárias e da redução do déficit orçamentário herdado. A medida tem como objetivo racionalizar os gastos e fortalecer a capacidade de investimento do município, permitindo que mais recursos sejam destinados a obras, infraestrutura e serviços essenciais à população.

A reunião também abordou o Planejamento Anual de Contratações (PAC 2026), instrumento que define as etapas e prazos das demandas de compras públicas, garantindo o alinhamento com o PMDI, o Plano Plurianual (PPA) e o calendário orçamentário do município.

O empreendimento, operado por um consórcio internacional, tem capacidade para produzir até 220 mil barris de petróleo por dia e deve gerar aproximadamente 50 mil empregos diretos e indiretos nas próximas décadas. O Campo de Bacalhau reúne reservas recuperáveis de mais de 1 bilhão de barris de óleo equivalente, consolidando o Brasil como um dos principais produtores globais de petróleo e gás.

A iniciativa faz parte de uma série de oito simulados realizados pela Defesa Civil, que envolvem bairros das regiões Sul, Central e Norte do município. O objetivo é preparar a população e as equipes operacionais para agir de forma preventiva em situações de risco, como deslizamentos e inundações bruscas, garantindo mais segurança em momentos de emergência.

Os benefícios são amplos: quem quitar à vista ou parcelar em até seis vezes tem isenção total de juros e multas. Para dívidas de até R$ 20 mil, o desconto de 100% também é mantido, com parcelamento em até 36 vezes. Já para valores acima desse limite, o contribuinte pode obter 80% de desconto nos encargos, pagando em até 12 parcelas.

O plano tem como objetivo preparar os municípios para o aumento populacional durante a temporada de verão e minimizar os impactos de eventos climáticos extremos, como chuvas intensas, alagamentos, deslizamentos e quedas de energia. As obras incluem ampliação de redes, construção de reservatórios e implantação de novos sistemas de coleta e tratamento de esgoto até 2026.

De acordo com as regras do REFIM, os descontos variam conforme a forma de pagamento: à vista, o abatimento é de 100% sobre juros e multas; em até 12 meses, o desconto chega a 90%; em até 24 meses, 70%; em até 36 meses, 50%; em até 60 meses, 30%; e em até 96 meses, o desconto mínimo é de 10%.

O documento estabelece os procedimentos, responsabilidades e ações preventivas e emergenciais que devem ser adotados em situações de risco, desastre ou calamidade pública, garantindo uma resposta rápida, coordenada e eficiente para reduzir os impactos à população, ao meio ambiente e ao patrimônio público e privado.