As autorizações permitem que os profissionais atuem legalmente entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2026 em vias públicas, praças e praias da cidade. A iniciativa tem como objetivo organizar a atividade, garantir segurança jurídica aos trabalhadores e assegurar o ordenamento dos espaços urbanos.

Com o aumento do movimento turístico, setores como hotelaria, gastronomia, comércio e prestação de serviços concentram a maior parte da demanda por novos trabalhadores. As vagas disponíveis atendem a diversos perfis, com exigências que variam entre funções que não requerem experiência até cargos que pedem escolaridade específica e vivência na área.

A retomada e conclusão do prédio só foram possíveis após a celebração de um convênio entre a Prefeitura de Caraguatatuba e o Tribunal de Justiça, firmada no início deste ano. Pelo acordo, o município ficou responsável pela execução das adequações e obras necessárias para viabilizar o funcionamento da estrutura, que permaneceu inativa por anos.

Entre os eixos previstos está a valorização da Identidade Jovem (ID Jovem), documento virtual que garante benefícios a pessoas de baixa renda entre 15 e 29 anos, incluindo descontos de 50% em atividades culturais e esportivas, além de vagas gratuitas e com desconto no transporte interestadual.

A Prefeitura de São Sebastião anunciou a prorrogação da Campanha de Anistia Fiscal 2025 até o dia 19 de dezembro, oferecendo mais tempo para que contribuintes regularizem dívidas com condições especiais. A medida foi oficializada pelo Decreto Municipal nº 9.945/2025, publicado nesta quarta-feira (1º/12).

O prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci, sancionou a Lei Complementar nº 1.752/2025, que institui o Programa de Regularização de Obras e Construções Irregulares e/ou Não Autorizadas. A iniciativa cria um processo legal para que imóveis concluídos até 9 de abril de 2025, mas edificados ou ampliados sem autorização, possam ser regularizados e receber o “Habite-se”, garantindo segurança jurídica aos proprietários e reforçando o ordenamento urbano da cidade.

Com 5.322 m² de área construída, o edifício abrigará cinco varas judiciais, cartórios, salas de audiências, gabinetes de magistrados, além de espaços destinados ao Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública, Procuradoria Fiscal, Cejusc e setores administrativos da Justiça local. O novo Fórum de Caraguatatuba está localizado na Avenida Rio Grande do Sul, 1.805 – Indaiá, em frente ao Hospital Santos Dumont (Unimed).

A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou, na tarde desta quarta-feira (10/12), durante a 5ª Sessão Extraordinária de 2025, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/25, que insere o Art. 75-A na Lei Orgânica do Município e transforma em impositivas as indicações parlamentares encaminhadas ao Executivo. A proposta, de autoria da Mesa Diretora, foi votada em segundo turno e recebeu apoio da maioria dos vereadores. O plenário também aprovou medidas voltadas aos estagiários do Legislativo.

A ação, prevista na legislação municipal, amplia as alternativas tanto para quem deseja quitar valores antigos de uma só vez quanto para quem prefere parcelamento. O desconto pode chegar a 100%, inclusive em acordos que já estavam sendo pagos, que poderão ser recalculados conforme as condições atuais.

Segundo a Defesa Civil, a previsão de acumulados de chuva para o período classifica o Litoral Norte entre as regiões de risco alto, ao lado da Baixada Santista e de áreas metropolitanas. Durante os dias mais críticos, o Estado irá ativar o gabinete de crise para monitoramento reforçado e integração com os municípios. O objetivo é agilizar respostas a ocorrências e orientar ações preventivas.