A legislação se aplica a veículos utilizados como moradia, como motorhomes, trailers-casa, ônibus adaptados e campers, e proíbe o estacionamento e o pernoite em praças, praias, calçadões, áreas de preservação, espaços institucionais e locais públicos não destinados a estacionamento. O período de pernoite foi definido entre 19h e 6h.















