A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, que cria a Loteria Municipal. O texto, enviado pelo Executivo, foi modificado por duas emendas que restringem modalidades de jogo e reforçam o controle legislativo sobre futuras alterações.

A primeira emenda, apresentada pelo vereador Marcelo Pereira, retira do escopo da loteria local as chamadas apostas de quota fixa, previstas na Lei Federal nº 14.790/2023, como forma de evitar riscos de vício em jogos, especialmente nas plataformas digitais.

A segunda, de autoria do vereador Danster Fernandes, estabelece que qualquer mudança nas regras operacionais, formas de comercialização ou destinação de recursos deverá passar obrigatoriamente por nova lei complementar aprovada pela Câmara, impedindo alterações por decreto.

De acordo com a proposta, os recursos arrecadados com a loteria serão destinados a áreas como saúde, construção de moradias populares, proteção ambiental e desenvolvimento social. O serviço poderá ser operado diretamente pelo município ou por concessão à iniciativa privada, com exigências de capacidade técnica, transparência e mecanismos de prevenção à ludopatia.

“A aprovação da loteria municipal é uma medida responsável para ampliar a receita própria e investir em áreas que realmente impactam a vida da população”, afirmou o prefeito Mateus Silva.

A regulamentação detalhada — que inclui regras de sorteio, publicidade e pagamento de prêmios — será feita por decretos do Executivo, com fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda. A gestão também poderá exigir a atuação de verificador independente para garantir lisura na operação.

Inspirada em modelos já adotados em cidades como Salvador, Guarulhos, Maceió e Aracaju, a Loteria de Caraguatatuba segue tendência nacional iniciada após a decisão do STF que reconheceu a competência de estados e municípios para explorar jogos lotéricos.

Fonte:Redação