A Prefeitura de Ubatuba protocolou, na quarta-feira (24), um Projeto de Lei que altera o repasse da Taxa de Preservação Ambiental (TPA). A proposta prevê que 50% da arrecadação mensal passe a ser transferida ao Tesouro Municipal. Atualmente, o percentual é de 30%.

De acordo com a legislação em vigor, os recursos da TPA são destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, com aplicação exclusiva em projetos e serviços ligados à área ambiental. A justificativa do novo texto afirma que o objetivo é ampliar a autonomia da gestão municipal e dar maior flexibilidade orçamentária, sem modificar as exceções já previstas para saúde e educação.

O primeiro Projeto de Lei Complementar sobre o tema foi aprovado em dezembro de 2024, mas acabou suspenso por decisão judicial, após ação da Associação Tamoio de Ubatuba, que questionou a legalidade da tramitação e alertou para o risco de descaracterização da taxa.

Criada em fevereiro de 2023, a TPA tem como finalidade financiar ações de preservação ambiental. Os valores cobrados variam de R$ 3,69, para motocicletas, a R$ 62,30, no caso de micro-ônibus e caminhões.

O novo projeto ainda será analisado pelos vereadores.

Fonte:Redação