A Prefeitura de São Sebastião prorrogou até o dia 10 de novembro o prazo para que contribuintes possam regularizar débitos com o município por meio da Campanha de Anistia Fiscal.

O Decreto nº 9.886/2025, assinado pelo prefeito Reinaldinho Moreira nesta quinta-feira (9), entrou em vigor nesta sexta-feira (10).

Com a medida, os descontos podem chegar a 100% em juros e multas, oferecendo uma nova oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas quitem dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2024.

A iniciativa contempla inclusive débitos já parcelados, que poderão ser recalculados de acordo com as novas condições.

Entre os benefícios, o programa garante

100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista ou parcelamento em até 6 vezes, independentemente do valor da dívida;

100% de desconto para débitos de até R$ 20 mil, com parcelamento em até 36 vezes;

80% de desconto para dívidas acima de R$ 20 mil, com parcelamento em até 12 vezes.

A adesão pode ser feita presencialmente no Agiliza São Sebastião, localizado na Avenida Guarda-Mor Lobo Viana, 335, no Centro, ou on-line, no site da Prefeitura, para débitos não ajuizados.

Nos casos em que há execução fiscal, o contribuinte precisa obter autorização da Procuradoria Fiscal e arcar com custas judiciais e honorários advocatícios.

O valor mínimo de cada parcela é de 20 Valores de Referência do Município (VRM) — atualmente R$ 95,40. O atraso no pagamento implica na perda imediata dos benefícios e na retomada da cobrança integral da dívida.

Uma das novidades é a possibilidade de servidores públicos municipais utilizarem créditos de férias ou licença-prêmio vencidas para quitar dívidas ativas, inclusive de imóveis em nome de cônjuges, desde que haja comprovação da relação.

As regras estão disponíveis na Lei Complementar nº 313/2025, que pode ser consultada no site da Prefeitura:

www.saosebastiao.sp.gov.br/sistemas/oficialdocs/arquivos/24250313.pdf

Protesto em cartório

A Prefeitura, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), alerta que contribuintes inadimplentes podem ter seus nomes protestados em cartório e enviados para órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa, conforme a Resolução nº 547/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com a Sefaz, documentos já foram encaminhados aos cartórios, e os contribuintes que deixarem de regularizar seus débitos terão que arcar com custos adicionais para limpar o nome.

A Administração reforça que a adesão à campanha é a última oportunidade para evitar o protesto e regularizar pendências financeiras com o município.

Fonte:Redação