Caraguatatuba mantém um programa de assistência jurídica gratuita voltado a moradores de baixa renda, com atendimento realizado na sede da OAB do município. A iniciativa, regulamentada pela Lei Complementar nº 86/2022, busca garantir acesso à Justiça a quem não tem condições de contratar advogado.

O atendimento ocorre às segundas, quartas e sextas-feiras, das 9h às 12h, por ordem de chegada. Para participar, o munícipe deve morar na cidade, ter renda familiar de até três salários mínimos e não possuir patrimônio superior a cinco mil UFESPs. A triagem é presencial e exige apresentação de documentos pessoais, comprovantes de renda e residência, registrato do Gov.br e, quando houver, informações sobre processos em curso.

Após aprovação socioeconômica, o caso é analisado por advogado escalado para o dia, que define o encaminhamento jurídico. O programa atua em causas cíveis, de família, infância e juventude, além de ações do juizado cível acima de 20 salários mínimos e até o limite de 40 salários mínimos. Também oferece suporte em demandas administrativas junto ao Departamento Ético Disciplinar da Prefeitura.

O serviço não atende ações criminais, trabalhistas, previdenciárias ou processos em que a Prefeitura seja parte. Nesses casos, o morador deve procurar órgãos como a Defensoria Pública ou a Justiça Federal.

Segundo a OAB local, o modelo amplia o acesso à Justiça e atende, principalmente, famílias que não conseguem custear honorários advocatícios. O departamento disponibiliza contato pelo WhatsApp (12) 99650-3431 e pelos telefones (12) 3882-2594 e 3882-2185.

Fonte:Redação