A Câmara Municipal de São Sebastião aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (7), a redação final do Projeto de Lei nº 71/2025, que autoriza o uso oneroso do Complexo Turístico da Rua da Praia, no Centro Histórico. A proposta, de autoria do Executivo, segue agora para sanção do prefeito.

O texto define as regras para a concessão do espaço, permitindo sua utilização em eventos culturais, artísticos e turísticos. Segundo a justificativa, o objetivo é fomentar o desenvolvimento cultural, fortalecer o turismo local e garantir mais transparência e organização no uso do patrimônio público.

A concessão será realizada por meio de licitação pública, com prazo máximo de cinco anos e possibilidade de prorrogação. O concessionário ficará responsável pelas despesas de estrutura, segurança, limpeza, tributos e contratação de artistas.

O projeto estabelece o pagamento de 32 VRM (Valor de Referência do Município) por evento, além de 2 VRM por metro quadrado utilizado. Dez por cento da arrecadação será destinada ao Fundo Municipal de Turismo.

Entre as contrapartidas previstas estão a participação de artistas locais nas programações e a contratação de nomes de reconhecimento nacional e internacional em eventos de maior porte.

O parecer da Comissão de Justiça e Redação atestou a legalidade da proposta, que foi aprovada por unanimidade em plenário.

Fonte:Redação