A Prefeitura de São Sebastião prorrogou para o dia 13 de agosto o prazo para que contribuintes possam regularizar seus débitos municipais por meio da Campanha de Anistia Fiscal. A medida foi oficializada pelo Decreto nº 9.800, assinado pelo prefeito Reinaldinho Moreira, e oferece descontos de até 100% sobre juros e multas para dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2024.

O objetivo da campanha é facilitar o pagamento de pendências fiscais por cidadãos e empresas, incluindo débitos já parcelados, que terão os valores recalculados conforme as novas condições estabelecidas.

Entre os benefícios da campanha, destacam-se o desconto de 100% em juros e multa para pagamento à vista ou parcelamento em até seis vezes, independentemente do valor da dívida. Para débitos de até R$ 20 mil, os contribuintes terão 100% de desconto, caso optem pelo parcelamento em até 36 vezes. Para valores superiores a R$ 20 mil, o desconto será de 80%, com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes.

A adesão ao programa pode ser feita presencialmente no Agiliza São Sebastião, localizado na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335, no Centro. Para débitos não ajuizados, o pagamento à vista também pode ser realizado pelo site oficial da Prefeitura. Para casos de execução fiscal, é necessária autorização da Procuradoria Fiscal, além do pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.

O valor mínimo das parcelas é de 20 VRM (Valor de Referência do Município), o que equivale a R$ 95,40. O não cumprimento dos prazos de pagamento implica na perda dos benefícios concedidos, com a retomada da cobrança integral da dívida, acrescida de encargos legais.

Outro ponto importante da campanha é que servidores públicos municipais poderão utilizar créditos de férias ou licença-prêmio vencidas para quitar dívidas ativas, inclusive de imóveis registrados em nome de cônjuges, desde que comprovada a relação.

Para mais informações, a Lei Complementar nº 313/2025, que regula a campanha, está disponível no site oficial da Prefeitura: www.saosebastiao.sp.gov.br/sistemas/oficialdocs/arquivos/24250313.pdf.

Serviço
Agiliza São Sebastião
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30
Endereço: Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335 – Centro
Telefone: (12) 3891-3419

Fonte:Foto: Beto Silva