O prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci, sancionou a Lei Complementar nº 1.752/2025, que institui o Programa de Regularização de Obras e Construções Irregulares e/ou Não Autorizadas. A iniciativa cria um processo legal para que imóveis concluídos até 9 de abril de 2025, mas edificados ou ampliados sem autorização, possam ser regularizados e receber o “Habite-se”, garantindo segurança jurídica aos proprietários e reforçando o ordenamento urbano da cidade.















