O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Prefeitura de São Sebastião deverá pagar cerca de R$ 200 milhões à associação de advogados Nupec (Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria), contratada sem licitação para representar o município na disputa pelos royalties do petróleo contra Ilhabela.

A decisão é do ministro Dias Toffoli, que reconheceu a validade do contrato firmado em 2022, considerando-o legítimo por se tratar de um serviço técnico especializado que não exige processo licitatório. O valor corresponde a 20% do montante recuperado por São Sebastião — cerca de R$ 1,1 bilhão — e deve ser pago como honorários advocatícios.

A ação judicial teve início em 2017 e garantiu, em 2023, o depósito de R$ 1,092 bilhão nas contas da Prefeitura. Parte desse montante, aproximadamente R$ 50 milhões, chegou a ser repassada à Nupec, mas o pagamento foi bloqueado por decisão judicial após uma ação popular questionar a contratação.

Em nota, a Prefeitura de São Sebastião informou que ainda não foi oficialmente intimada da decisão, mas afirmou que respeita e acata todas as determinações judiciais, acrescentando que irá “apurar quanto é devido à Nupec” quando for notificada.

O ex-prefeito Felipe Augusto, responsável pela contratação, afirmou que a decisão “reconhece a legalidade e a expertise técnica da Nupec, que garantiu a vitória de São Sebastião na disputa pelos royalties, beneficiando diretamente a cidade e a população.”

Foto: Gustavo Moreno | STF

Fonte:Redação