A Prefeitura de Caraguatatuba prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) até o dia 4 de julho. Com a medida, contribuintes com débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024 terão mais 30 dias para regularizar a situação com o município, inclusive valores inscritos em Dívida Ativa, protestados ou judicializados.

A prorrogação foi oficializada pelo Decreto Municipal nº 2.225/2025, assinado pelo prefeito Mateus Silva e publicado na edição n° 1.599 do Diário Oficial Eletrônico do Município desta terça-feira (3). Segundo o chefe do Executivo, o prazo original foi insuficiente para atender à alta demanda de munícipes interessados em quitar ou parcelar seus débitos.

As adesões podem ser feitas de forma presencial, na Seção de Recuperação de Créditos Fiscais da Secretaria da Fazenda, localizada no Paço Municipal (Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro), de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, ou on-line, pelo Portal do Cidadão: www.caraguatatuba.sp.gov.br.

Faixas de desconto

O Refis permite pagamento à vista ou parcelamento em até 24 vezes, com redução de juros e multas, conforme a quantidade de parcelas:

100% de desconto: pagamento à vista

85%: até 3 parcelas

70%: até 6 parcelas

55%: até 12 parcelas

40%: até 24 parcelas

O valor mínimo da parcela é de 15 VRMs (R$ 72,75). Atrasos superiores a três meses ou o não pagamento de três parcelas (consecutivas ou não) cancelam automaticamente os benefícios.

Regras adicionais

Dívidas ajuizadas incluem honorários advocatícios de 10%, que devem ser pagos à vista ou em até três vezes, conforme o número de parcelas escolhidas. Débitos protestados também incluem custos cartorários — as guias devem ser emitidas no site www.protestosp.com.br ou presencialmente no Tabelionato de Notas e Protesto de Caraguatatuba (Av. Oswaldo Cruz, 582 – Centro).

Para formalizar o acordo, o contribuinte deve pagar todas as guias (custas, honorários e 1ª parcela) em até cinco dias após a emissão.

Mesmo contribuintes com parcelamentos anteriores em andamento podem aderir, desde que os débitos ainda não tenham sido quitados.

A estimativa da Prefeitura é arrecadar até R$ 70 milhões com o programa. A Dívida Ativa do município atualmente é de cerca de R$ 1 bilhão.

Atendimento e documentos

Para adesão, é necessário apresentar o número de identificação do imóvel ou inscrição municipal, cópias do RG e CPF, e requerimento preenchido. Se o solicitante não for o titular cadastrado, deve apresentar procuração. Os modelos estão disponíveis no site da Prefeitura.

Mais informações
Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro
(12) 3897-8182 / 8166 / 8222
WhatsApp: (12) 99755-2601
E-mail: dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30

Fonte:Redação