A Câmara Municipal de Caraguatatuba rejeitou por unanimidade, durante a 3ª Sessão Extraordinária realizada na noite desta terça-feira (23), o veto total do prefeito ao projeto de lei que revoga a Lei Municipal nº 2.815/2025, responsável por instituir a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como Taxa do Lixo.

A Câmara Municipal de São Sebastião rejeitou, na noite desta terça-feira (16), as contas do ex-prefeito Felipe Augusto relativas ao exercício financeiro de 2022. A decisão foi unânime entre os 12 vereadores presentes e seguiu o parecer prévio desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

Com a aprovação do novo texto, fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 2.815, sancionada em dezembro de 2025, que instituiu a cobrança no município. O substitutivo acabou substituindo o projeto inicialmente pautado para discussão, que previa apenas a isenção da taxa, ampliando a medida para extinguir completamente a legislação que criou a cobrança.

O relatório aponta que servidores de diferentes áreas da administração pública teriam desempenhado papel relevante no funcionamento do suposto esquema. Entre os setores mencionados estão compras, licitações, alimentação escolar, educação, ouvidoria, governo e obras. Há referências a agentes públicos de cidades do Litoral Norte, Serra da Mantiqueira e litoral sul fluminense.

Ao todo, serão disponibilizados 22 veículos para fortalecer os serviços de saúde, incluindo unidades do programa Agora Tem Especialistas – Caminhos da Saúde, ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e Unidades Odontológicas Móveis (UOMs). A expectativa é de que a iniciativa beneficie aproximadamente 1,4 milhão de moradores da região, ampliando o acesso aos serviços de urgência, atenção básica e atendimentos especializados.

O prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci, criticou duramente a aprovação do projeto de lei pela Câmara Municipal de Ubatuba que retira dos veículos emplacados em Ilhabela a isenção automática da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) naquele município. Em declaração pública, Colucci classificou a iniciativa como uma medida de caráter retaliatório e afirmou que a condução política do tema foi “medíocre”, em referência direta ao autor da proposta, o vereador Gady Gonzalez.

O prefeito de Caraguatatuba, Mateus Silva, se reuniu nesta quarta-feira (21), em Brasília, com o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, para discutir uma pauta considerada estratégica para o futuro econômico do município e para o setor energético nacional: a situação da Unidade de Tratamento de Gás Natural de Caraguatatuba (UTGCA).

Com a publicação do edital, fica assegurado ao ex-prefeito o direito ao contraditório e à ampla defesa, incluindo a possibilidade de apresentação de defesa por escrito, anexação de documentos e acompanhamento de todas as etapas processuais até o julgamento final pelo plenário da Câmara.

A Câmara Municipal de São Sebastião informou que já está disponível o relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) referente às contas da Prefeitura relativas ao exercício de 2022. O documento foi oficialmente protocolado e apresentado ao Legislativo durante a 10ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na última terça-feira (7), no Plenário Vereador Zino Militão dos Santos.

A Frente Parlamentar Feminina do Litoral Norte (Frepaf) deu início às atividades de 2026 com a realização da primeira reunião do ano, na manhã desta sexta-feira (06/02), na Câmara Municipal de Caraguatatuba. O encontro marcou a retomada da agenda conjunta das vereadoras da região, com deliberações voltadas às políticas públicas para as mulheres e ao desenvolvimento regional.