O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou a aplicação de medidas cautelares pessoais ao ex-prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, no âmbito de um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) instaurado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). A investigação apura a realização de ao menos 38 contratações diretas fora das hipóteses legais previstas na legislação.

O presidente do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte (RMVale-LN) e prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci, protocolou ofícios junto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP) e à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) solicitando uma série de medidas voltadas à segurança viária, à fluidez do trânsito e à melhoria da infraestrutura rodoviária que atende os municípios da região.

A homenagem marca um momento histórico para o município, que passa a receber, pela primeira vez, cadetes da Academia de Polícia Militar do Barro Branco, principal instituição de formação de oficiais da Polícia Militar paulista. A iniciativa representa um avanço na política de segurança pública local e amplia a integração entre as forças de segurança que atuam em São Sebastião.

O prefeito de Caraguatatuba, Mateus Silva, apresentou na terça-feira (9) o balanço do primeiro ano de governo, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal. Em exposição aos vereadores, o chefe do Executivo afirmou que 2025 foi um período de reconstrução institucional, reorganização administrativa e expansão dos serviços públicos.

Com o protocolo do pedido, caberá agora à presidência da Câmara decidir se acolhe os argumentos e leva o tema à deliberação do Plenário. Caso não haja encaminhamento, os vereadores signatários já sinalizam que poderão recorrer ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. O embate em torno da Mesa Diretora tende a dominar as próximas sessões e promete acirrar ainda mais a disputa política no Legislativo ubatubense.

Na Ordem do Dia constam ainda três projetos do presidente do Legislativo, vereador Antonio Carlos Junior: a Resolução nº 11/25, que adapta o Regimento Interno às novas regras das emendas impositivas; a Resolução nº 12/25, que cria a Bolsa-Auxílio Complementar para estagiários; e a Resolução nº 13/25, que disciplina a contratação de estudantes de nível superior, conforme a Lei Federal do Estágio.

Com a rejeição consecutiva das contas de 2022 e 2023, Felipe Augusto passa a enfrentar um cenário jurídico e político delicado. Caso a Câmara Municipal mantenha os pareceres desfavoráveis, o ex-prefeito poderá ser declarado inelegível com base na Lei da Ficha Limpa, além de ser obrigado a ressarcir o erário e responder a ações de improbidade administrativa.

O texto atualizado, enviado recentemente pelo Poder Executivo, substitui a Mensagem nº 39/2025 e reúne contribuições apresentadas por vereadores e cidadãos durante as duas primeiras audiências, realizadas em setembro. A nova versão revisita pontos como base de cálculo e alíquota, na tentativa de aprimorar o formato de financiamento dos serviços de limpeza urbana.

 Durante o encontro, foram abordados temas estratégicos, como os recursos destinados à construção da nova Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Porto Novo, além da apresentação de programas do Ministério da Saúde que podem beneficiar diretamente Caraguatatuba.

Em discurso firme, Flávia apontou o presidente da Câmara, Gady Gonzalez, como responsável por travar as pautas “por capricho”, e afirmou que a postura do Legislativo tem prejudicado diretamente a população.